Direito do Consumidor
Produto com defeito: quando pedir reparo, troca ou devolução?
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Um produto que não funciona adequadamente pode exigir providências diferentes de uma simples desistência da compra. Antes de escolher entre reparo, troca e devolução, registre o problema, as datas e as respostas do fornecedor. Neste texto, tratamos de vício do produto; acidentes de consumo e danos à saúde exigem outra análise.
Existe uma regra geral para tentar sanar o vício
O art. 18 do CDC prevê responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade. Em regra, se o vício não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode escolher substituição por produto da mesma espécie em condições adequadas, restituição do valor pago ou abatimento proporcional. A lei admite variações e exceções, inclusive situações do § 3º que permitem uso imediato dessas alternativas. Não existe uma regra universal de troca imediata para todo problema.
Prazo para reclamar não é o prazo do conserto
O art. 26 estabelece, como regra, 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis. No vício oculto, a contagem começa quando o problema fica evidenciado. Há causas legais que obstam a decadência, como reclamação comprovada até resposta negativa inequívoca. Por isso, guarde o protocolo e não confunda o prazo de reclamar com os 30 dias da regra geral de reparo.
Registros que tornam a reclamação verificável
- Nota fiscal, comprovante da compra e identificação do produto.
- Data da entrega e data em que o problema foi percebido.
- Fotos ou vídeos que mostrem a falha sem alterar ou danificar o produto.
- Protocolos, ordens de serviço e comprovantes de entrega e retirada da assistência.
- Respostas da loja ou fabricante e descrição da solução oferecida.
Escreva uma reclamação objetiva
Descreva como o problema se apresenta, desde quando ocorre e quais atendimentos já foram tentados. Anexe os registros pertinentes e peça protocolo. Evite misturar acontecimentos diferentes sem indicar datas. Se o produto retornou da assistência com a mesma falha, registre a ocorrência e preserve a ordem de serviço anterior. Não exponha dados pessoais em comentários públicos para tentar obter resposta.
Quando buscar análise individual
Se o fornecedor negar atendimento, houver divergência sobre prazos ou dúvida sobre uma exceção, leve o histórico organizado. A avaliação pode identificar qual solução é cabível e quais provas faltam. Uma falha no produto não permite prometer indenização automática. Também é importante separar esse tema do direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento, que possui fundamento e requisitos diferentes.
Fontes oficiais
Informações gerais, consultadas em 13 de novembro de 2026. O conteúdo não substitui a análise dos documentos e das circunstâncias do seu caso.
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