Direito Criminal
Lei Seca: recusa ao bafômetro e crime de trânsito são a mesma coisa?
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Uma abordagem de trânsito pode gerar documentos e procedimentos diferentes. Multa, suspensão da habilitação e investigação criminal não devem ser tratados como se fossem um único processo. O primeiro passo é identificar o que foi registrado e quais comunicações foram recebidas.
Recusa e embriaguez têm enquadramentos distintos
O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração administrativa pela recusa aos procedimentos de fiscalização ali indicados. Já o art. 306 trata do crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou outra substância psicoativa. A recusa, isoladamente, não equivale à comprovação de todos os elementos do crime.
Sem bafômetro, o caso criminal desaparece?
Não automaticamente. O CTB admite outros meios de prova para verificar a alteração da capacidade psicomotora, com possibilidade de contraprova. A análise deve examinar os registros efetivamente produzidos, como depoimentos, vídeos e exames, e sua relação com a acusação. Também não é correto prometer a anulação administrativa só porque houve recusa: o STF reconheceu a constitucionalidade dessa penalidade no Tema 1079.
Documentos para separar os procedimentos
- Auto de infração e todas as notificações recebidas, com datas e identificação do órgão.
- Comprovantes do teste, quando realizado, e demais registros entregues na abordagem.
- Boletim de ocorrência, intimação, termo ou informação sobre eventual processo criminal.
- Comunicações de processo de suspensão da CNH e decisões administrativas.
- Protocolos de defesas já apresentadas e cópias dos documentos enviados.
Uma linha do tempo ajuda a analisar a defesa
Organize a data da abordagem, as comunicações posteriores e o que já foi apresentado em cada procedimento. Não transfira um prazo de uma notificação para outra. Para a consulta, escreva um resumo factual sem completar lacunas por suposição: onde ocorreu, quais procedimentos foram oferecidos e quais documentos você recebeu. Eventuais inconsistências só se tornam argumentos úteis quando podem ser demonstradas.
O atendimento precisa definir o escopo
Uma análise inicial pode esclarecer se a demanda envolve defesa administrativa, acompanhamento criminal ou ambas as frentes. Antes de contratar, combine quais atos estão incluídos e quais documentos ainda precisam ser obtidos. Evite ofertas de cancelamento garantido. A avaliação deve considerar as provas e a fase concreta de cada procedimento, sem presumir resultado a partir de uma frase genérica sobre Lei Seca.
Fontes oficiais
- Código de Trânsito Brasileiro — arts. 165-A, 277 e 306 (abre em nova aba)
- STF — Tema 1079 (RE 1224374) (abre em nova aba)
Informações gerais, consultadas em 3 de novembro de 2026. O conteúdo não substitui a análise dos documentos e das circunstâncias do seu caso.
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